Termos de Uso

1. Definicoes

• Plataforma: o software KissCRM e seus servicos associados.
• Innvicton: Instituto Innvicton Ltda, CNPJ 23.285.285/0001-50, fornecedora da Plataforma.
• Cliente: pessoa fisica ou juridica que contrata e utiliza a Plataforma.
• Usuario: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma.
• Dados do Cliente: contatos, leads, conversas e demais dados que o Cliente insere ou conecta na Plataforma.

2. Objeto e aceitacao

Estes Termos concedem ao Cliente o direito de acesso e uso da Plataforma, de forma nao exclusiva e intransferivel, conforme o plano contratado. O uso da Plataforma implica aceitacao integral destes Termos e da Politica de Privacidade.

3. Cadastro e conta

O Cliente deve fornecer informacoes verdadeiras e mante-las atualizadas. As credenciais de acesso sao pessoais e intransferiveis, sendo o Cliente responsavel por todas as atividades realizadas em sua conta. Suspeitas de uso indevido devem ser comunicadas imediatamente.

4. Declaracoes e responsabilidades do Cliente

Ao utilizar a Plataforma para tratar dados de terceiros, o Cliente declara e garante que:

• E o controlador dos dados pessoais que insere ou conecta na Plataforma e responde por eles perante os titulares e a autoridade competente.
• Possui base legal valida para o tratamento desses dados, nos termos da LGPD.
• So conecta e processa dados que tem o direito de utilizar, inclusive numeros de WhatsApp e contatos, respeitando as politicas dos canais conectados (como Meta e Telegram).
• Obtem os consentimentos e fornece as informacoes exigidas por lei aos titulares, quando aplicavel.
• Nao utilizara a Plataforma para spam, mensagens nao solicitadas em massa ou qualquer finalidade ilicita.

5. Uso aceitavel

E vedado ao Cliente e aos Usuarios:

• Violar leis, direitos de terceiros ou as politicas dos canais integrados.
• Tentar acessar areas ou dados sem autorizacao, ou comprometer a seguranca da Plataforma.
• Realizar engenharia reversa, revender ou sublicenciar a Plataforma sem autorizacao.
• Utilizar a Plataforma para envio de conteudo enganoso, fraudulento ou abusivo.

6. Funcionalidades de inteligencia artificial

A Plataforma pode oferecer recursos de IA para sugestoes, classificacao e respostas. Esses recursos sao auxiliares e podem conter imprecisoes. O Cliente e responsavel por revisar o conteudo gerado antes de utiliza-lo em interacoes com terceiros.

7. Planos, pagamento e cancelamento

Os valores, ciclos e condicoes de cada plano sao informados no momento da contratacao. O atraso no pagamento pode resultar em suspensao do acesso. O Cliente pode cancelar a assinatura na forma indicada na Plataforma, observadas as condicoes do plano vigente.

8. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, codigo e materiais sao de titularidade da Innvicton, protegidos por lei. Estes Termos nao transferem ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma. Os Dados do Cliente permanecem de titularidade do Cliente.

9. Disponibilidade e suporte

Empenhamo-nos em manter a Plataforma disponivel, mas ela pode passar por manutencoes programadas ou interrupcoes por fatores fora do nosso controle. O suporte e prestado pelos canais oficiais informados na Plataforma.

10. Limitacao de responsabilidade

Na maxima extensao permitida pela legislacao aplicavel, e sem prejuizo dos direitos do consumidor previstos no Codigo de Defesa do Consumidor, a responsabilidade total da Innvicton por perdas e danos relacionados a Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade. Esta clausula nao exclui responsabilidades que a lei nao permita afastar.

11. Vigencia e rescisao

Estes Termos vigoram enquanto o Cliente utilizar a Plataforma. O descumprimento destes Termos pode ensejar suspensao ou encerramento da conta. Encerrada a relacao, o tratamento e a eliminacao dos Dados do Cliente seguem a Politica de Privacidade e o DPA.

12. Alteracoes dos Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudancas legais, tecnicas ou de negocio. A versao vigente sera sempre publicada nesta pagina. O uso continuado apos a publicacao implica concordancia com a nova versao.

13. Lei aplicavel e foro

Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicilio do Cliente, quando consumidor, para dirimir controversias, sem prejuizo das disposicoes legais aplicaveis.

14. Contato

Duvidas sobre estes Termos ou sobre privacidade podem ser encaminhadas ao Encarregado de Protecao de Dados pelo e-mail privacidade@kisscrm.com.br.